Processo 0068213-14.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23687/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123666 NÚMERO ÚNICO: 0068213-14.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541105992 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE RECORRIDO - LUIS RODOLFO MENDES NASCIMENTO ADVOGADO - EDGLEYSON SANTOS DE LIMA - OAB: 9844/SE RECORRIDO - GABRIELLE MENDES LIMA ADVOGADO - EDGLEYSON SANTOS DE LIMA - OAB: 9844/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. ÓBITO DO ENTE QUERIDO DA PARTE AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. QUANTUM MANTIDO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL TAMBÉM SE ENCONTRA DISPENSADO DO PREPARO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRAA SENTENÇAPROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM,POR INTERMÉDIO DA QUALHOUVE JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTEDOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIALPARA FINS DECONDENÁ-LO A PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, AO AUTOR LUIS RODOLFO MENDES NASCIMENTO, A QUANTIA DE R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS); BEM COMO A PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).3. SUSTENTA O RECORRENTE QUE O DANO MORAL ARBITRADO POSSUI VALOR ELEVADO, ESCAPANDO, ASSIM, DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PUGNA, PORTANTO, QUE SEJA REDUZIDO A UM PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE, SUGERINDO-SE O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS RECORRIDOS. 4. O CERNE DO PRESENTE RECURSO LIMITA-SE À QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VIVENCIADOS PELO RECORRIDO, RECAINDO SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.5. EXTRAI-SE DA SENTENÇA FUSTIGADA QUE: (&) NO CASO EM TELA, A DINÂMICA DO ACIDENTE REVELA QUE O VEÍCULO PARTICULAR, ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA, TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA, AMPARADO PELA SEGURANÇA DO SINAL VERDE EM SEU FAVOR. O CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL TINHA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE SEU TRAJETO ESTAVA LIVRE E PROTEGIDO PELA SINALIZAÇÃO. EM CONTRAPARTIDA, A VIATURA DO DESIPE CRUZOU O SINAL VERMELHO. AINDA QUE ESTIVESSE COM SIRENE E GIROFLEX LIGADOS  FATO QUE POR SI SÓ NÃO EXIME…

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