Processo 0068233-46.2025.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068233-46.2025.4.05.8100 APELANTE: SOTAQ CREATORS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 ADVOGADO do(a) APELANTE: WEBER BUSGAIB GONCALVES - CE26578 ADVOGADO do(a) APELANTE: KARINE FARIAS CASTRO - CE14210 ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIA AMANCIO CAMPOS MENDES COSTA - CE12813 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO - CE8175 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.330.737/SP. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º da 9.715/98, autorizam a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na prestação de serviços ao consumidor (ISS naturalmente incluso), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o preço da prestação de serviços, integrando o próprio preço dos serviços. 3. De mais a mais, as Leis nº 10.637/2002 e nº. 10.833/203 determinam que a base de cálculo das referidas imposições é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Por fim, observa-se que o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 1.330.737/SP), já consolidou o entendimento no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação improvida. cmal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068233-46.2025.4.05.8100 APELANTE: SOTAQ CREATORS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 ADVOGADO do(a) APELANTE: WEBER BUSGAIB GONCALVES - CE26578 ADVOGADO do(a) APELANTE: KARINE FARIAS CASTRO - CE14210 ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIA AMANCIO CAMPOS MENDES COSTA - CE12813 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO - CE8175 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA): Tratam-se de apelação interposta por SOTAQ CREATORS LTDA. em face de sentença denegou a segurança, para considerar hígida a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Defende o apelante, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, argumentando que se aplica ao caso o julgamento do Recurso Extraordinário n°. 574.706 pelo STF. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. cmal VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068233-46.2025.4.05.8100 APELANTE: SOTAQ CREATORS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 ADVOGADO do(a) APELANTE: WEBER BUSGAIB GONCALVES - CE26578 ADVOGADO do(a) APELANTE:…

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