Processo 0068250-41.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511101760 NÚMERO ÚNICO: 0068250-41.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VALDOMIRO SANTOS FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ASSURANT SEGURADORA S A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADO, NA FORMA DA LEI, O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXISTINDO MATÉRIA PRELIMINAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO, PASSO AO SEU EXAME. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA SEGURADORA RÉ NÃO MERECE PROSPERAR. O INTERESSE DE AGIR, CONDIÇÃO DA AÇÃO, MANIFESTA-SE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO. A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL SE FAZ PRESENTE QUANDO A PARTE NÃO CONSEGUE OBTER A SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO POR OUTROS MEIOS, SURGINDO UM CONFLITO DE INTERESSES QUE SOMENTE O ESTADO-JUIZ PODE SOLUCIONAR. NO CASO EM TELA, A SEGURADORA, EMBORA AFIRME NÃO TER NEGADO ATENDIMENTO, RECUSOU A COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM UM LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, QUE ATRIBUIU A CAUSA DO DANO AO MAU USO PELO CONSUMIDOR. ESSA NEGATIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, CONFIGURA A PRETENSÃO RESISTIDA, OU SEJA, A PRÓPRIA RESISTÊNCIA DA RÉ EM SATISFAZER O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. EM ATENÇÃO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO E AOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NAS PEÇAS DE REVIDE FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O MAU USO DO APARELHO MICROONDAS PELA PARTE AUTORA. REALIZE-SE A PROVA TÉCNICA. A DESPEITO DE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, SALVO NAS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO, QUANDO PODERÁ SER REAVALIADA A MATÉRIA SOB O PRISMA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA CARGA PROBATÓRIA, CABERÁ A PARTE POSTULANTE DA PERÍCIA, OS ÔNUS DE SUA PRODUÇÃO. NO CASO EM TESTILHA, A PARTE AUTORA PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA SUA REALIZAÇÃO E SENDO ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, O VALOR DE PAGAMENTO ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL LIMITA-SE A, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA Nª 22/2024 GP1, R$664,08(SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). ASSIM, NOMEIO PERITO O EXPERT TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ALEXANDRE GOMES LIMA SANTOS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO ELETRONICAMENTE, PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO. FACULTADO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA SE MANIFESTAREM NOS MOLDES DO ART. 465, §1º, DO CPC, E APRESENTAREM QUESITOS, COM A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.