Processo 0068253-30.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 18913/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600310056 NÚMERO ÚNICO: 0068253-30.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202483601420 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - J.V.S.E...................... ADVOGADO - LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14493/SE APELANTE - V.M.D.S.S.D.O................................. ADVOGADO - TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMUNICABILIDADE DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS ACUSADOS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 29, CP), À PENA DE 8 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. OS RECORRENTES PLEITEIAM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PODE SER APLICADA AOS COAUTORES QUE ALEGAM DESCONHECIMENTO DO ARTEFATO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA DOSIMETRIA DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E DEMONSTRA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EVIDENCIADO POR PROVA ORAL HARMÔNICA, LAUDO PERICIAL E APREENSÃO DO REVÓLVER COM OS ACUSADOS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POSSUI NATUREZA OBJETIVA E COMUNICA-SE A TODOS OS COAUTORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 29 E 30 DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE INTEGRADA AO CONTEXTO DA EXECUÇÃO CRIMINOSA. A ATUAÇÃO CONJUNTA E A DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIAM ADESÃO AO DESÍGNIO CRIMINOSO, TORNANDO INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO USO DA ARMA. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EXIGE DÚVIDA RAZOÁVEL, INEXISTENTE DIANTE DA PROVA CONVERGENTE QUANTO AO MODUS OPERANDI. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL É IDÔNEA QUANDO FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME, COMO A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA. A CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONFORME A SÚMULA 443 DO STJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DAS MAJORANTES. NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUMULAÇÃO, DEVE PREVALECER APENAS A CAUSA DE AUMENTO MAIS GRAVOSA, NOS TERMOS DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. É CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO PARA CORRIGIR ILEGALIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AOS RÉUS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MAS COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS PENAS. TESE DE JULGAMENTO:A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO, POR POSSUIR NATUREZA OBJETIVA, COMUNICA-SE AOS COAUTORES QUE ATUAM EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO NA DOSIMETRIA DA PENA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DEVE SER APLICADA APENAS A CAUSA DE…

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