Processo 0068293-19.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068293-19.2025.4.05.8100 AUTOR: MARIA ELIANE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA ARAGAO AGUIAR GURGEL - CE27279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefício de prestação continuada - BPC A Constituição Federal, ao delinear a Seguri
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