Processo 0068293-36.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade judicial e extrajudicial dos débitos condominiais referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008 incidentes sobr
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