Processo 0068334-76.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801924 NÚMERO ÚNICO: 0068334-76.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERIDO : DIPLOMATA VIAGENS TURISMO HOTELARIA LTDA ADV. : RUY ELOY GUIMARÃES - OAB: 2696-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA DIPLOMATA VIAGENS TURISMO HOTELARIA LTDA AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS AO REQUERENTE ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, NO VALOR DE R$ 24.919,51 (VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), RELATIVO AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2021 A NOVEMBRO DE 2024, CONFORME DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO ACOSTADO À INICIAL (P. 83/85), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC LÍQUIDA (TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA), NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ABERTO; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024, CALCULADAS PELO CRITÉRIO DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD VIGENTE EM CADA PERÍODO, ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO AUTORAL, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC LÍQUIDA (SELIC DEDUZIDO O IPCA), NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; C) DETERMINAR QUE A REQUERIDA DIPLOMATA VIAGENS TURISMO HOTELARIA LTDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, PROVIDENCIE JUNTO AO ECAD A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS E A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS AUTORAIS DEVIDOS, ABSTENDO-SE DE EXECUTAR OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS SEM A REFERIDA AUTORIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/1998. O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO SUJEITARÁ A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), A REVERTER EM FAVOR DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.

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