Processo 0068338-16.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301960 NÚMERO ÚNICO: 0068338-16.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JACQUELINE SANTOS DA ROCHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PROMOVIDA PELA 18ª VARA CÍVEL, SEM SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, E DETERMINO: A) A EXCLUSÃO DO FEITO DA UNIÃO, DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPENSANDO-SE SEU PROSSEGUIMENTO QUANTO A ESSES ENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE POR ELES MANIFESTADA; B) A INTIMAÇÃO DA AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A QUALIFICAR WILLIAMS ALMEIDA SANTOS (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX) E REQUERER SUA CITAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO QUANTO A ESSE PONTO (ART. 321 DO CPC); C) QUE, CUMPRIDA A EMENDA, PROCEDA-SE À CITAÇÃO DE WILLIAMS ALMEIDA SANTOS, PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE RESPOSTA (ART. 335, II, DO CPC), ADVERTINDO-SE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPORTARÁ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS NA INICIAL (ART. 344 DO CPC); D) A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO DOS CONFINANTES JACILENE SILVA, JOÃO ALVES SANTOS, ANNA MARIA DA SILVA E ROSELMA RODRIGUES DA SILVA, EM RELAÇÃO AOS QUAIS JÁ SE OPEROU A REVELIA, BEM COMO DO EDITAL DE CITAÇÃO A EVENTUAIS INTERESSADOS, PUBLICADO EM 25/09/2025, SEM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DESSES ATOS; E) QUE, APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR WILLIAMS ALMEIDA SANTOS, A AUTORA SEJA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC), SOBRE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO (ART. 341 DO CPC) E SOBRE OS DOCUMENTOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS (ART. 437 DO CPC), DEVENDO WILLIAMS ALMEIDA SANTOS, EM IGUAL PRAZO, MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAIS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM A RÉPLICA (ART. 437, §1º, DO CPC); F) DECORRIDO O PRAZO DE DEFESA SEM MANIFESTAÇÃO DE WILLIAMS ALMEIDA SANTOS, CERTIFIQUE-SE A REVELIA E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES CABÍVEIS. CUMPRA-SE.

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