Processo 0068348-26.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25252/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126341 NÚMERO ÚNICO: 0068348-26.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540905752 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA EC 120/2022. IDENTIDADE DE AÇÕES CONFIGURADA. PEDIDO DE REFLEXOS DO PISO SALARIAL JÁ ANALISADO E CONCEDIDO EM DEMANDA ANTERIOR (PROCESSO Nº 202440903032). COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL ENTRE A PRESENTE DEMANDA E O PROCESSO Nº 202440903032. 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, COM FULCRO NA SEGURANÇA JURÍDICA, CONSAGRA O INSTITUTO DA COISA JULGADA, O QUAL SE CONFIGURA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARA O RECONHECIMENTO DE TAL INSTITUTO, EXIGE-SE A TRÍPLICE IDENTIDADE: MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. ADEMAIS, A AUTORIDADE DA COISA JULGADA TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO, OBSTANDO QUE AS PARTES RETORNEM AO PODER JUDICIÁRIO PARA DEBATER QUESTÕES JÁ SUPERADAS NA VIA JUDICIAL. 5. NA PETIÇÃO INICIAL DESTA LIDE, A PARTE AUTORA POSTULA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REQUERENDO A SUA INCIDÊNCIA SOBRE O PISO CONSTITUCIONAL DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº. 120/2022. 6. OCORRE QUE, EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE (PROCESSO Nº 202440903032), A PARTE RECORRENTE PLEITEOU A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DECORRENTE DA EC 120/2022, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS COM TODAS AS SUAS ATUALIZAÇÕES E REFLEXOS. 7. CONFORME BEM DELINEADO NA SENTENÇA EXTINTIVA, O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO, NO BOJO DO PROCESSO Nº 202440903032, JULGOU O PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO O DIREITO AO PISO E DETERMINANDO EXPRESSAMENTE, NO DISPOSITIVO DAQUELA DECISÃO, A INCIDÊNCIA DO NOVO VALOR PECUNIÁRIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEMAIS REFLEXOS . 8. NOTA-SE, PORTANTO, QUE A PRETENSÃO ORA DEDUZIDA CONSUBSTANCIA O MERO FRACIONAMENTO DE UM PEDIDO MAIS AMPLO JÁ FORMULADO, DEBATIDO E EXPRESSAMENTE CONCEDIDO NA LIDE ANTECEDENTE. A TENTATIVA DE AJUIZAR NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO VISANDO UNICAMENTE À INCIDÊNCIA DO PISO DA EC 120/2022 SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESBARRA NA COISA JULGADA MATERIAL, PORQUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR REFERENTE A…

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