Processo 0068373-73.2024.8.25.0001

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202412501878 NÚMERO ÚNICO: 0068373-73.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.D.S.) ADV. : LINDERBERGSON LAURENTINO DOS SANTOS - OAB: 13506-SE REQUERIDO : . (A.L.D.S.N.) DECISÃO....: A PARTE AUTORA REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL CONSISTENTE NA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202540601303, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, NO QUAL O REQUERIDO FIGURA COMO AUTOR. O PEDIDO MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, VERIFICA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O VEÍCULO BMW/118IA, PLACA DZS2182, OBJETO DA DEMANDA AJUIZADA PELO REQUERIDO, FOI INDICADO COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E SUBMETIDO À PARTILHA NESTES AUTOS. ASSIM, EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO OBTIDA NA AÇÃO MENCIONADA GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM BEM CUJA TITULARIDADE E DESTINAÇÃO PATRIMONIAL CONSTITUEM OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. TAMBÉM SE ENCONTRA CARACTERIZADO O PERIGO DE DANO, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE LEVANTAMENTO E UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, PELO REQUERIDO, DOS VALORES DECORRENTES DA REFERIDA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A COMPROMETER A EFETIVIDADE DA FUTURA DECISÃO E A RESGUARDAR INADEQUADAMENTE O ALEGADO DIREITO DE MEAÇÃO DA AUTORA. A MEDIDA POSTULADA REVELA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL, DESTINANDO-SE APENAS À PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL SUBMETIDA A ESTE JUÍZO. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202540601303, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO JUÍZO RESPECTIVO PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E RESERVA DE EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO REQUERIDO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO, UMA VEZ MAIS, PARA QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB AS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO O ESTÁGIO PROCESSUAL DOS AUTOS, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM, QUERENDO, SUAS DERRADEIRAS MANIFESTAÇÕES. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE.

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