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Processo 0068377-58.2026.3.00.0000

STJ • CONFLITO DE COMPETêNCIA

Tribunal
STJ
Número CNJ
0068377-58.2026.3.00.0000
Classe
CONFLITO DE COMPETêNCIA
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS (SUSCITANTE)Autor

Polo Passivo

2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DOURADOS - SJ/MS (SUSCITADO)Réu

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSAdvogado
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃOAdvogado
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃOAdvogado
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃOAdvogado
JOAO VITOR CHAVES MARQUESAdvogado
GILVAN MELO SOUSAAdvogado
ADRIANO CAMPOS COSTAAdvogado
ADRIANA RODRIGUES DE MEDEIROS NEGROMONTEAdvogado
ANA CAROLINA D'ASCENÇÃO BOTELHOAdvogado
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVAAdvogado
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDISAdvogado
ALEXANDRE BOCCHETTI NUNESAdvogado
FERNANDO ALVES DE PINHOAdvogado
MELCA OLIVEIRA GOMESAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>CC 219844/MS (2026/0068377-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO AFRÂNIO VILELA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITANTE</td><td style

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