Processo 0068393-64.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801925 NÚMERO ÚNICO: 0068393-64.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO SOUZA DE CARVALHO ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UNICAMENTE PARA CONDENAR O BANCO DO BRASIL S/A A PAGAR À AUTORA MARIA DO SOCORRO SOUZA DE CARVALHO A QUANTIA DE R$ 12,96 (DOZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (SALDO RESIDUAL DO PASEP NÃO REPASSADO). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: CONFORME A SISTEMÁTICA DETERMINADA, AS QUANTIAS DEVIDAS SERÃO ATUALIZADAS DA SEGUINTE FORMA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS PONDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DA QUASE TOTALIDADE DA PRETENSÃO (SUCUMBIU NA INTEGRALIDADE DOS DANOS MORAIS E EM MAIS DE NOVENTA E NOVE POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS), APLICO A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO DO BRASIL S/A. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO EXCLUSIVAMENTE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS PERICIAIS ADIANTADAS PELO RÉU E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE REQUERIDA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DE A AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.