Processo 0068471-58.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43594/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600748942 NÚMERO ÚNICO: 0068471-58.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301962 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - FLORICEIA DE SÃO JOSÉ SILVA ADVOGADO - MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500/SE APELANTE - ESPÓLIO DE VALMIR DE SOUZA ADVOGADO - MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NÃO INFIRMADO. TEMA 1.300/STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. - NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, PORQUANTO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O JUÍZO DEMONSTRADO, DE FORMA ANALÍTICA, QUE AS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES NÃO APONTAVAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO REAL NO LAUDO.- NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE, ADOTOU COMO PARÂMETRO OS PERCENTUAIS OFICIAIS DE VALORIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS-PASEP DIVULGADOS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, COTEJANDO-OS, EXERCÍCIO A EXERCÍCIO, COM A EVOLUÇÃO EFETIVAMENTE LANÇADA NA CONTA INDIVIDUAL DO DE CUJUS, E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA EM FAVOR DO PARTICIPANTE.- APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SALDO NEGATIVO TRADUZ MERA INCOMPREENSÃO DO RESULTADO ARITMÉTICO DO RECÁLCULO.- INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A TESE FIRMADA NO TEMA 1.300/STJ, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE A EFETIVA CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS A DÉBITO NA CONTA INDIVIDUALIZADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, PORQUANTO O PRÓPRIO EXPERT CONSIGNOU QUE A COLUNA DE DÉBITOS ADOTADA PELA AUTORA EM SUA PLANILHA COINCIDE INTEGRALMENTE COM OS LANÇAMENTOS APURADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TORNANDO A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DOS SAQUES PONTO INCONTROVERSO DA LIDE.- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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