Processo 0068489-79.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39808/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841559 NÚMERO ÚNICO: 0068489-79.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410302068 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500832131 APELANTE - THAISE RIBEIRO ALVES ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE ADVOGADO - EVERTON RODRIGO SANTOS SILVA - OAB: 16059/SE APELADO - BANESE ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO E MÍNIMO EXISTENCIAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA SUSTENTA QUE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM SUA CONTA-CORRENTE ESVAZIAM SUA REMUNERAÇÃO, VIOLANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL E COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADOS, SÃO LÍCITOS E SE ADMITEM A LIMITAÇÃO ANALÓGICA DE 30% APLICÁVEL AOS CONSIGNADOS; SABER SE A SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE CARACTERIZA SUPERENDIVIDAMENTO POR VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ATIVIDADES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º, § 2º, DO CDC).4. CONFORME O TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ, SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.5. A LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) EXIGE, PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, A COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.6. O DECRETO Nº 11.567/2023 REGULAMENTA QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALE À RENDA MENSAL DE R$ 600,00.7. NO CASO CONCRETO, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE, APÓS OS DESCONTOS, A RECORRENTE AINDA DISPÕE DE SALDO COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL DE R$ 600,00, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADA E A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA-CORRENTE, QUANDO AUTORIZADOS, SÃO LEGÍTIMOS E NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PERCENTUAL DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 2. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E A CONSEQUENTE PROTEÇÃO LEGAL DEPENDEM DA PROVA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA ABAIXO DO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM R$ 600,00 PELO DECRETO Nº 11.567/2023.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 54-A, § 1º, E 104-A; DECRETO Nº 11.150/2022 (ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023); CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1085; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400811239, REL. JUIZ CONVOCADO MANOEL COSTA NETO, J. 12.04.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300757904, REL. DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, J. 07.12.2023 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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