Processo 0068499-26.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301964 NÚMERO ÚNICO: 0068499-26.2024.8.25.0001 REQUERENTE : THIAGO DE SANTANA ANDRADE ADV. : LUIZA MÉRCIA FREIRE CORRÉA - OAB: 43656-CE ADV. : HIDO THAUI ALVES PEREIRA - OAB: 51567-CE REQUERIDO : HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. ADV. : MARIANA DIAS DA SILVA - OAB: 25742-CE DECISÃO....: (...) D) DAS PROVAS ADMITIDAS - DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA PARTE REQUERIDA A PARTE REQUERIDA REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE PARTES E TESTEMUNHAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA ORAL SERIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR OS REFLEXOS VIVENCIADOS PELA REQUERIDA NO CANTEIRO DE OBRAS E FUNDAMENTAÇÕES TÉCNICAS E ESPECÍFICAS ACERCA DO FLUXO COTIDIANO DA REQUERIDA NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO CONTRATO. PORÉM, TEM-SE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL É DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, JÁ QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL DOS AUTOS — O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO — É FATO INCONTROVERSO. A PRÓPRIA REQUERIDA RECONHECE, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUE AS OBRAS NÃO FORAM CONCLUÍDAS NO PRAZO CONTRATUAL, BUSCANDO JUSTIFICAR O ATRASO COM BASE EM ARGUMENTOS DE FORTUITO EXTERNO (PANDEMIA, CRISE ECONÔMICA). A QUESTÃO, PORTANTO, É ESSENCIALMENTE JURÍDICA, E NÃO FÁTICA, ESPECIFICAMENTE SABER SE AS RAZÕES INVOCADAS PELA REQUERIDA CONFIGURAM OU NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, O ACERVO DOCUMENTAL JÁ ACOSTADO AOS AUTOS É FARTO E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA, AO TEMPO EM QUE REPUTO COMO CABÍVEL O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. E) DAS PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO DECLARO O FEITO SANEADO. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, ADVERTINDO-AS QUE TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL E ENSEJARÁ A CONCLUSÃO DO FEITO PARA SENTENÇA (ART. 10 DO CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA A PRESENTE DECISÃO, CERTIFICANDO TODAS AS OCORRÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE.

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