Processo 0068524-30.2013.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0068524-30.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:ENIVALDO DA PAIXAO SAMPAIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELMA FARIA CORREA - GO20445-A, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A e NELIANA FRAGA DE SOUSA - GO21804-A DESTINATÁRIO(S): EURIPEDES HIPOLITO DIAS HELMA FARIA CORREA - (OAB: GO20445-A) WELTON MARDEN DE ALMEIDA - (OAB: GO14087-A) WILIAN FRAGA GUIMARAES - (OAB: GO11293-A) NELIANA FRAGA DE SOUSA - (OAB: GO21804-A) ENIVALDO DA PAIXAO SAMPAIO HELMA FARIA CORREA - (OAB: GO20445-A) WELTON MARDEN DE ALMEIDA - (OAB: GO14087-A) WILIAN FRAGA GUIMARAES - (OAB: GO11293-A) NELIANA FRAGA DE SOUSA - (OAB: GO21804-A) ERISVALDO SOUZA PARENTE HELMA FARIA CORREA - (OAB: GO20445-A) WELTON MARDEN DE ALMEIDA - (OAB: GO14087-A) WILIAN FRAGA GUIMARAES - (OAB: GO11293-A) NELIANA FRAGA DE SOUSA - (OAB: GO21804-A) ERALDO RODRIGUES DA SILVA HELMA FARIA CORREA - (OAB: GO20445-A) WELTON MARDEN DE ALMEIDA - (OAB: GO14087-A) WILIAN FRAGA GUIMARAES - (OAB: GO11293-A) NELIANA FRAGA DE SOUSA - (OAB: GO21804-A) EUSTAQUIO JOSE DE OLIVEIRA HELMA FARIA CORREA - (OAB: GO20445-A) WELTON MARDEN DE ALMEIDA - (OAB: GO14087-A) WILIAN FRAGA GUIMARAES - (OAB: GO11293-A) NELIANA FRAGA DE SOUSA - (OAB: GO21804-A) EURIPEDES FERREIRA DE LIMA HELMA FARIA CORREA - (OAB: GO20445-A) WELTON MARDEN DE ALMEIDA - (OAB: GO14087-A) WILIAN FRAGA GUIMARAES - (OAB: GO11293-A) NELIANA FRAGA DE SOUSA - (OAB: GO21804-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457958592) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068524-30.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011103-39.2005.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:ENIVALDO DA PAIXAO SAMPAIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELMA FARIA CORREA - GO20445-A, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A e NELIANA FRAGA DE SOUSA - GO21804-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0068524-30.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de ENIVALDO DA PAIXÃO SAMPAIO E OUTROS. O recurso volta-se contra decisão proferida pelo juízo a quo que rejeitou a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução com a remessa da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 337/2012, expedida em favor do exequente Erisvaldo Souza Parente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O juízo de origem fundamentou que, diante da existência de duas sentenças transitadas em julgado com conteúdo conflitante, deve prevalecer aquela que transitou por último, até eventual desconstituição via ação rescisória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inexigibilidade do título executivo judicial que ampara a referida RPV. Alega a ocorrência de pressuposto processual negativo, consubstanciado na coisa julgada formada em ação autônoma anterior (Processo nº 2007.35.00.904993-8), na qual o pedido…

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