Processo 0068545-39.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO: Forte nesses argumentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na vestibular, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários de advogado, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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