Processo 0068549-76.2026.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se o impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7º, I da Lei de Mandado de Segurança, fornecer a este Juízo as informações que julgar necessárias. Intime-se o Estado do Amazonas, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7
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