Processo 0068574-65.2024.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202414901696 NÚMERO ÚNICO: 0068574-65.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.E.S.) ADV. : ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680-SE INTERDITANDO(A) : . (E.T.D.S.) CURADOR : . (J.D.R.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDA-SE À MARCAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA NO SCPV, JUNTO À GERÊNCIA DE PERÍCIAS DO TJSE. NO ATO DA NOMEAÇÃO, INTIMEM-SE OS PERITOS PARA QUE RESPONDAM OS SEGUINTES QUESITOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DO(A) INTERDITANDO(A) PARA AVALIAÇÃO, SALVO NECESSIDADE DE TEMPO MAIOR TECNICAMENTE JUSTIFICADA (ART. 470, II, DO CPC): A) O(A) INTERDITANDO(A) ESTÁ NO PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS? B) O(A) INTERDITANDO(A) POSSUI ALGUMA DOENÇA, LESÃO OU TRAUMA QUE PREJUDIQUE SUA ATIVIDADE INTELECTUAL? C) O(A) INTERDITANDO(A) COMPREENDE OS ATOS E FATOS À SUA VOLTA? D) O(A) INTERDITANDO(A) DECIDE SUAS AÇÕES DE ACORDO COM ESTA COMPREENSÃO? E) O(A) INTERDITANDO(A) CONSEGUE MANIFESTAR SUA VONTADE, SEJA PELA FALA, MANUSCRITO, DIGITAÇÃO, SINAIS, PRÓTESE FONÉTICA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO? F) EM CASO NEGATIVO, A IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? G) EM CASO POSITIVO, CONSEGUE PRATICAR ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (COMPRAR, VENDER, EMPRESTAR, ALUGAR, FINANCIAR HIPOTECAR, ETC.), COMPREENDENDO AS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS ATOS? H) O(A) INTERDITANDO(A) PADECE DE ALGUMA ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA FÍSICA/MENTAL QUE, APESAR DE NÃO ANULAR SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE MANIFESTAÇÃO, DIFICULTA, RESTRINGE OU REDUZ A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DE TAIS ATOS? I) O(A) INTERDITANDO(A) CONSEGUE TOMAR DECISÕES APOIADAS COM O AUXÍLIO DE DUAS PESSOAS DE SUA CONFIANÇA? INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A REQUERENTE PARA OS FINS DO ARTIGO 465, § 1º, DO CPC. FINDO O PRAZO, SE HOUVER FORMULAÇÃO DE NOVOS QUESITOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE (ART. 470, I, CPC). NÃO HAVENDO NOVOS QUESITOS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, INTIME-SE O PERITO E O REQUERENTE PARA QUE ENCAMINHE O(A) PERICIANDO(A) AO LOCAL, NA DATA E HORA MARCADOS PARA O EXAME PERICIAL. APRESENTADOS OS LAUDOS, DIGA(M) O(S) INTERESSADO(S) EM 15 (QUINZE) DIAS (ART. 477, §1º, CPC) E, APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. HAVENDO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA INTERDITANDO, À CONCLUSÃO. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. RETRO.

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