Processo 0068576-35.2024.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202412701911 NÚMERO ÚNICO: 0068576-35.2024.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (M.D.L.F.L.) ADV. : CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE INVENTARIADO : . (L.M.L.) HERDEIRO : . (D.F.L.) ADV. : CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE ADV. : MONICA CARMELIA MARINHO DE SOUZA KEHL - OAB: 5361-SE HERDEIRO : . (R.F.L.) ADV. : CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE ADV. : MONICA CARMELIA MARINHO DE SOUZA KEHL - OAB: 5361-SE HERDEIRO : . (A.L.L.R.) ADV. : CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE ADV. : MONICA CARMELIA MARINHO DE SOUZA KEHL - OAB: 5361-SE HERDEIRO : . (E.L.D.S.L.) ADV. : CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE INTERESSADO : . (F.P.E.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : . (P.D.M.D.A.) ADV. : DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-SE DECISÃO....: VISTOS, ETC. 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INFORMACIONAIS E O DEPÓSITO DO SALDO BANCÁRIO OUTRORA MANTIDO NO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 25.354,58, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO (FL. 268). 2. NO QUE TANGE AO CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INFORMADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO MONTANTE DE R$ 1.963,94 (FL. 252), DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE PARA QUE FORMALIZE A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO VALOR — E DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS — À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPERADORA, DETERMINANDO QUE A MESMA EFETUE O DEPÓSITO DIRETAMENTE NA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, INFORMANDO NOS AUTOS EM 15 (QUINZE) DIAS. 3. NO TOCANTE AOS CRÉDITOS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL: A) DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DE SALDO ATIVO DE R$ 13.963,29 (FL. 312) NA CONTA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001925-17.2010.4.05.8500, EM TRÂMITE NA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/MANDADO DE TRANSFERÊNCIA DIRECIONADO À GERÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO JUÍZO FEDERAL RESPECTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO SALDO ATUALIZADO ALI EXISTENTE PARA A CONTA JUDICIAL DESTE INVENTÁRIO, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO DOCUMENTO HÁBIL DE REQUISIÇÃO. B) QUANTO AO PROCESSO FEDERAL Nº 0003911-11.2007.4.05.8500, EXPEÇA-SE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA À SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL SOLICITANDO QUE INFORMEM, ASSIM QUE FINALIZADO O PROCESSAMENTO INTERNO ORDENADO NO DESPACHO DAQUELE JUÍZO, A EXISTÊNCIA DE VALORES LÍQUIDOS EM FAVOR DO FALECIDO PARA FINS DE OPORTUNA TRANSFERÊNCIA. 4. INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEJA CIENTIFICADA DA CERTIDÃO DO IMÓVEL E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU APRESENTADOS PELA INVENTARIANTE, MANIFESTANDO-SE SOBRE A REGULARIDADE FISCAL DO BEM E INDICANDO SE RESTA QUALQUER OBJEÇÃO AO PROSSEGUIMENTO. 5. DECORRIDO O PRAZO MUNICIPAL COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, E INDEPENDENTEMENTE DO PROCESSAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ORA ORDENADAS — CUJOS SALDOS SERÃO AGREGADOS AO MONTANTE PARTÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO —, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE TENHA ACESSO À INTEGRALIDADE DAS DECLARAÇÕES, À CERTIDÃO IMOBILIÁRIA COLACIONADA E AOS SALDOS FINANCEIROS APURADOS, MANIFESTANDO-SE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS BENS E REALIZANDO O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO APLICÁVEL.

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