Processo 0068584-43.2025.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal de Competência do Júri
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada em face de FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, em que se imputa ao acusado a prática delituosa prevista no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal c/c art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso formal impróprio, porque, segundo a denúncia (ids. 03/05): (...) 1 - No dia 06 de julho de 2025, por volta de 13:30h, na Estrada do Colégio, no interior do estabelecimento situado no nº 1131, bairro Irajá, Rio de
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