Processo 0068584-46.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0068584-46.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0068584-46.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00213760 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NOELIA COELHO DA CUNHA PEREIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 DECISÃO: Agravo Interno em Recurso Extraordinário e Agravo em Recurso Especial Cível nº 0068584-46.2025.8.19.0000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravada: NOELIA COELHO DA CUNHA PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 598/613, que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 339, 660 e 890 do STF. I - Reexaminados os autos, constato que merece ser reconsiderada a decisão e, visto isso, em obediência ao que reza o artigo 1021, parágrafo 2º, do CPC em vigor, exerço juízo de retratação quanto à decisão agravada, passando a proferir novo juízo de admissibilidade recursal no recurso especial, nos seguintes termos: Recurso Extraordinário Cível nº 0068584-46.2025.8.19.0000 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NOELIA COELHO DA CUNHA PEREIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 519/541, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 184/191 e fls. 504/510, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL. LEI ESTADUAL 2.365/1994. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO NO IRDR N.º 0026631- 20.2016.8.19.0000. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ). A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXCLUI AS DIFERENÇAS DE PAGAMENTO PENDENTES MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃOEXCLUI A PRÓPRIA REVISÃO INTEGRAL, OU SEJA, A APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES DESDE QUANDO A ATUALIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA, MAS NÃO FOI. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO "AO LONGO DOS ANOS" E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO. EXPRESSÃO QUE SE REFERE AO CURSO DO VÍNCULO HAVIDO PARA O FIM DA REVISÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO LONGO DO TEMPO, DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM SER IMPLEMENTADAS, COM A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. DESSA FORMA, TENDO HAVIDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE EM REGRA É ANUAL, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CRFB/88.…

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