Processo 0068638-36.2025.8.04.1000

Conforme disposto no art. 1.012, caput, do CPC, salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro, o recurso de apelação será recebido em ambos os efeitos. O referido artigo, em seu parágrafo primeiro, estabelece que começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

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