Processo 0068677-96.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III Dispositivo Ante o exposto: Julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) Declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista celebrado entre as partes; b) Condenar a ré a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 30,25, perfazendo R$ 60,50, incidindo sobre tal verba juros
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