Processo 0068695-20.2026.8.04.1000

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando a Apólice de Seguro-Garantia n° 1007507155599, no valor de R$ 4.712.588,17, já acostada aos autos, que se revela, em princípio, idônea e suficiente para garantir o débito em discussão, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE MANAUS, no p

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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