Processo 0068757-02.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31687/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734144 NÚMERO ÚNICO: 0068757-02.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201708 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE APELADO - WESLEI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PAN S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, RECONHECER A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA APÓS QUITAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO CONTRATUAL, CONFIGURA INSCRIÇÃO INDEVIDA; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO; E (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIROS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA QUITOU INTEGRALMENTE AS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO ORIGINALMENTE PREVISTO PARA A PARCELA NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO QUANDO DECORRE DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS E ENCARGOS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO, HISTÓRICO DE AMORTIZAÇÃO OU QUALQUER DEMONSTRATIVO TÉCNICO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL EXIGÍVEL, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS ENVOLVENDO OPERAÇÕES BANCÁRIAS, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE SUA SUPERIORIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL, DEMONSTRAR DE FORMA CLARA E AUDITÁVEL A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE FUNDAMENTA A NEGATIVAÇÃO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO STJ.A REGULARIDADE FORMAL DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO LEGITIMA INSCRIÇÃO FUNDADA EM DÉBITO INEXIGÍVEL, SENDO INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CERTA, EXIGÍVEL E INADIMPLIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.A…

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