Processo 0068760-15.2026.8.04.1000

Trata-se de Carta Precatória para fins de citação, que tem como Juízo Deprecante a comarca de Presidente Figueiredo/Am. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 22, de 05 de setembro de 2012, estabeleceu medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais.

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