Processo 0068825-22.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO 0068825-22.2024.8.17.2001 RECORRENTE: PORTAL DE SAO JOSE SPE LTDA RECORRIDOS: WALTER MOURA DE LIRA e MERCIA PORFIRIO DA SILVA LIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (ID 56643252), contra o acórdão (ID 53574829) proferido em apelação (ID 51711526) e integrado pelo julgamento de embargos de declaração (ID 55488651). Eis a ementa
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