Processo 0068825-49.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21996/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123132 NÚMERO ÚNICO: 0068825-49.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541106061 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - VANESSA BISPO DE JESUS ADVOGADO - CELESTE ANDRADE BATALHA DE GOIS NICULAU - OAB: 7063/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM NOVA NORMA CONSTITUCIONAL (EC Nº 120/2022) E PERÍODO DISTINTO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, CONFORME ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. CARÁTER NACIONAL DA NORMA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 QUE FIXOU O PISO SALARIAL DA CATEGORIA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PISO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL GENÉRICO EM DETRIMENTO DO PISO ESPECÍFICO DA CATEGORIA. PREVALÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO GABINETE DR. MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E SUSCITADA DE OFÍCIO (ART. 485, § 3º DO CPC). EM SUA DEFESA, O ENTE MUNICIPAL SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, PORQUANTO A PARTE AUTORA JÁ TERIA AJUIZADO AÇÃO ANTERIOR, DE N.º 201640902856, NA QUAL FORMULOU IDÊNTICO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INVOCANDO O ART. 9º-A, §3º, DA LEI Nº 11.350/2006. NESTE PONTO, RESSALVE-SE QUE, EMBORA ESTE MAGISTRADO JÁ TENHA, NESTA MESMA TEMÁTICA, DECIDIDO EM SENTIDO DIVERSO DO ORA APRESENTADO, MELHOR REVOLVENDO O CASO, ENTENDO POR MUDAR MEU POSICIONAMENTO, A FIM DE PROLATAR UMA TUTELA JURISDICIONAL MAIS JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA À HIPÓTESE EM DEBATE (ART. 6º DO CPC).3. POIS BEM. NOS TERMOS DO ART. 502 DO CPC, DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. EM CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ADQUIRE QUALIDADE DE IMUTABILIDADE, SENDO VEDADO ÀS PARTES RENOVAR LITÍGIO CUJO MÉRITO JÁ TENHA SIDO APRECIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. 4. DA MESMA FORMA, É DEFESO AO MAGISTRADO REAPRECIAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO E POR OUTRO JUÍZO. CONFORME ESTABELECE O ART. 337, §2º, DO CPC, CONSIDERA-SE IDÊNTICA A AÇÃO QUE REPETE AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. NOS TERMOS DO §4º DO MESMO DISPOSITIVO, HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA, CONDUZ À…

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