Processo 0068856-06.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441105398 NÚMERO ÚNICO: 0068856-06.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : AGI ALUGUEL E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. ME ADV. : MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ORA EXECUTADO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR ESTE JUÍZO, CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANALISANDO O PLEITO E A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA, CONSTATA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL LOGROU COMPROVAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INTERNAS NECESSÁRIAS À DEFLAGRAÇÃO DA ORDEM, EVIDENCIANDO A PROVOCAÇÃO DO SETOR COMPETENTE (SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA) PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. NESSE PANORAMA, CONSTATADA A PROBIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DO EXECUTADO E COM ESPEQUE NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE ORIENTA A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL HODIERNA (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), REPUTA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A CONCESSÃO DE LAPSO TEMPORAL SUPLEMENTAR PARA A ULTIMAÇÃO DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E CONCEDO A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA A ESCORREITA COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO VALOR INTEGRAL DE R$ 45.932,55. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PESSOALMENTE, POR MEIO DO SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE ARACAJU, DESTA DECISÃO. RESSALTO E ADVIRTO, CONTUDO, QUE, ESCOADO IN ALBIS O PRAZO SUPLEMENTAR ORA DEFERIDO, INCIDIRÁ, DE PLENO DIREITO E SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA NA DECISÃO PROFERIDA EM 11/03/2026, NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE ATRASO, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. O DESCUMPRIMENTO TAMBÉM PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO, EX OFFICIO, DE NOVAS TÉCNICAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS APTAS A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À TUTELA PRETENDIDA. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 5 (CINCO) DIAS. FICA A EXEQUENTE DESDE JÁ ADVERTIDA DE QUE SEU SILÊNCIO CONSUBSTANCIARÁ ANUÊNCIA TÁCITA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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