Processo 0068876-60.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701840 NÚMERO ÚNICO: 0068876-60.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SERGIO RICARDO CARVALHO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : COLISEUM MULTISERVICE LTDA ADV. : IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO - OAB: 18150-PE REQUERIDO : MARCOS VINICIUS DE JESUS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERGIO RICARDO CARVALHO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE COLISEUM MULTISERVICE LTDA., RECONHECENDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE MARCOS VINICIUS DE JESUS, CONDENANDO-O: B.1) AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 17.025,00 (DEZESSETE MIL E VINTE E CINCO REAIS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME DISPOSTO NA SÚM. 43, STJ. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B.2) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DESTA DATA. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DESTA DATA, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENO MARCOS VINICIUS DE JESUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, A SEREM REVERTIDOS AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENO O AUTOR SERGIO RICARDO CARVALHO DOS SANTOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA COLISEUM MULTISERVICE LTDA., FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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