Processo 0068940-70.2025.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905798 NÚMERO ÚNICO: 0068940-70.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARCO AURELIO MORAES VIANNA ADV. : DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 5195-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR O DIREITO DE MARCO AURELIO MORAES VIANNA À ISENÇÃO
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