Processo 0068975-30.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905801 NÚMERO ÚNICO: 0068975-30.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2024 AO REQUERENTE MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE, NA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA 1ª CLASSE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI; B) DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE QUE PROCEDA À PROGRESSÃO IMEDIATA DO AUTOR À CLASSE FINAL DA CARREIRA DE PAPILOSCOPISTA, CONSIDERANDO A CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA 1ª CLASSE DESDE 2008; C) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERICIAL AGREGADA (GAPA) AO NOVO PATAMAR REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À CLASSE FINAL; D) DETERMINAR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS RETROAJAM À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 419/2024, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) DESDE CADA VENCIMENTO, E, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCIDIRÃO JUROS SIMPLES DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA ACIMA DESCRITA, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 (COM REDAÇÃO DADA PELA EC 136/2025), DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

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