Processo 0069001-62.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440905520 NÚMERO ÚNICO: 0069001-62.2024.8.25.0001 REQUERENTE : RUBENS CRUZ BOMFIM ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE TODA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLANTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DO AUTOR A REDUÇÃO DA HORA FICTA (52M30S) DE FORMA PROPORCIONAL AOS PLANTÕES LABORADOS, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS RETROATIVAS DO ADICIONAL NOTURNO NÃO ADIMPLIDAS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO (RESPEITADA A PRESCRIÇÃO), COM OS SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇAS CONCEDIDAS. A APURAÇÃO DOS VALORES DAR-SE-Á EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UTILIZANDO-SE O DIVISOR 150 E O PERCENTUAL DE 20%. SOBRE OS VALORES DEVIDOS INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA (UMA ÚNICA VEZ) DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, ATÉ 08/09/2025. A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A., VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025), RESSALVADA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC CASO O SOMATÓRIO DO IPCA + JUROS DE 2% A.A. SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA PRÓPRIA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO (ART. 3º, §1º, DA EC Nº 113/2021). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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