Processo 0069024-94.2003.4.01.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0069024-94.2003.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ALOIZIO SERGIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : ZELIA DOS REIS REZENDE (OAB GO004610) ADVOGADO(A) : GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) APELADO : MARIA DE LOURDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ZELIA DOS REIS REZENDE (OAB GO004610) ADVOGADO(A) : GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) APELADO : JOAO JOSE BAHIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ZELIA DOS REIS REZENDE (OAB GO004610) ADVOGADO(A) : GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) APELADO : EDUARDO DE SOUSA LEMOS ADVOGADO(A) : ZELIA DOS REIS REZENDE (OAB GO004610) ADVOGADO(A) : GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) APELADO : PEDRO DE ABREU ADVOGADO(A) : ZELIA DOS REIS REZENDE (OAB GO004610) ADVOGADO(A) : GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) APELADO : LUCIA HELENA TEIXEIRA BRAGA ADVOGADO(A) : ZELIA DOS REIS REZENDE (OAB GO004610) ADVOGADO(A) : GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) APELADO : JOSE REINALDO DA MOTTA ADVOGADO(A) : ZELIA DOS REIS REZENDE (OAB GO004610) ADVOGADO(A) : GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) APELADO : ANTONIO DOMINGOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : ZELIA DOS REIS REZENDE (OAB GO004610) ADVOGADO(A) : GILMAR MAGNO TEIXEIRA (OAB MG082964) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES DO TCU. RESÍDUO DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título judicial referente ao resíduo de 11,98%, restrita à obrigação de pagar. 2. A sentença determinou o prosseguimento da execução pelos valores apurados em cálculos elaborados por perita judicial, com atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/1973, em razão da sucumbência mínima dos embargados. 3. A União sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega inobservância de limitação temporal em razão da Lei nº 10.356/2001. Defende incorreção na metodologia de cálculo do percentual de 11,98%. Afirma quitação administrativa das diferenças. Impugna o índice de correção monetária e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de vista dos cálculos periciais; (ii) saber se incide limitação temporal em razão da Lei nº 10.356/2001; (iii) saber se a metodologia de cálculo do percentual de 11,98% deve observar aplicação fixa sobre a remuneração total ou apuração como resíduo individual; (iv) saber se houve quitação administrativa integral das diferenças; e (v) saber se é aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, bem como se são devidos os honorários fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa. A União pôde impugnar os cálculos periciais em sede recursal. Não houve demonstração de prejuízo. Aplica-se o art. 20 da LINDB, considerado o estágio avançado do processo. 6. A alegada limitação temporal em razão da Lei nº 10.356/2001 não foi comprovada. A União não demonstrou a implementação…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.