Processo 0069041-10.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34621/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738960 NÚMERO ÚNICO: 0069041-10.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302750 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BERNADETE CARDOSO DE SANTANA MORAES ADVOGADO - ALINE MARILIA ANDRADE - OAB: 710-B-/SE ADVOGADO - ROBERT WAGNER VIANA BRITO - OAB: 15601/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO HENRIQUE MARTINS DE LIMA - OAB: 1717-A-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO PELO SUS. PESSOA IDOSA. MORA ADMINISTRATIVA SUPERIOR A 180 DIAS. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DO IDOSO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO PELO SUS, FORMULADO POR PESSOA IDOSA DE 67 ANOS, PORTADORA DE GONARTROSE AVANÇADA (CID10: M17.0), QUE AGUARDA O PROCEDIMENTO HÁ PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS SEM PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO. O JUÍZO SINGULAR RECONHECEU A PROBABILIDADE DO DIREITO, MAS AFASTOU A PROCEDÊNCIA POR ENTENDER AUSENTE URGÊNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRIORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PACIENTES DA FILA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ESPERA SUPERIOR A 180 DIAS POR CIRURGIA ELETIVA NO SUS, ASSOCIADA AO QUADRO CLÍNICO PROGRESSIVO DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFIGURA MORA ADMINISTRATIVA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO; E (II) SABER SE ESSA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE SEPARAÇÃO DOS PODERES NO CAMPO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É PRERROGATIVA FUNDAMENTAL INDISSOCIÁVEL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSTITUINDO DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO, EXPRESSAMENTE CONSAGRADO NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO POSITIVA ATRIBUÍDA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.4. A MORA ADMINISTRATIVA RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA: O ESTADO CONFIRMOU, POR OFÍCIO OFICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, A INSERÇÃO DA AUTORA NA FILA ÚNICA ESTADUAL SEM DATA PREVISTA PARA O PROCEDIMENTO, CONFIGURANDO ESPERA SUPERIOR AO LIMITE DE 180 DIAS CONSIDERADO EXCESSIVO PELO ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ PARA CIRURGIAS E TRATAMENTOS ELETIVOS NO SUS. INCIDE, ADEMAIS, A VEDAÇÃO À VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, PORQUANTO O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO ATESTOU A SITUAÇÃO DE ESPERA INDEFINIDA E, EM SEGUIDA, ALEGOU AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.5. O PERICULUM IN MORA EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC NÃO SE CONFUNDE COM URGÊNCIA MÉDICA NOS TERMOS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA: BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO E PROGRESSIVO. NO CASO, A PROGRESSÃO DOCUMENTADA DA GONARTROSE, COM SARCOPENIA BILATERAL SIGNIFICATIVA, DEFORMIDADES ARTICULARES E ELEVAÇÃO EXPONENCIAL DO RISCO CIRÚRGICO COM O TEMPO, PREENCHE ESSE REQUISITO. O PRÓPRIO NATJUD RECONHECEU EXPRESSAMENTE O GRAU ELEVADO DE PRIORIDADE CLÍNICA DO CASO, DADO QUE NÃO PODE SER SELETIVAMENTE DESCONSIDERADO.6. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA REFORÇA A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, À LUZ DO…

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