Processo 0069043-14.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301979 NÚMERO ÚNICO: 0069043-14.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSE CARVALHO DE SOUSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : IMPERIO BIJUTERIAS COMERCIAL EIRELI ADV. : DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA - OAB: 8138-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO AJUIZADA POR MARIA JOSÉ CARVALHO DE SOUSA EM FACE DE IMPÉRIO BIJUTERIAS COMERCIAL EIRELI, EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APÓS REGULAR SANEAMENTO DO FEITO. VÊM OS AUTOS CONCLUSOS EM RAZÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA PERITA JUDICIAL SMART PERÍCIAS, NA QUAL MANIFESTA CIÊNCIA E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADA PELA PARTE REQUERIDA, E REQUER O LEVANTAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CORRESPONDENTES PARA CONTA BANCÁRIA OU CHAVE PIX QUE INDICA. DECIDO. NA DECISÃO DE 09/07/2026, ESTE JUÍZO HOMOLOGOU O VALOR GLOBAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 9.500,00 E CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO PRETENDIDO PELA REQUERIDA, CONSISTENTE EM ENTRADA DE R$ 3.500,00 SEGUIDA DE TRÊS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 2.000,00, À PRÉVIA ACEITAÇÃO DA CREDORA TÉCNICA, DADA A INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DO PARCELAMENTO SEM SUA ANUÊNCIA, À LUZ DO DIREITO AO ADIANTAMENTO DE ATÉ 50% DOS HONORÁRIOS ASSEGURADO PELO ART. 465, § 4º, DO CPC. COM A MANIFESTAÇÃO ORA JUNTADA, A SMART PERÍCIAS ACEITA EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO PROPOSTAS PELA REQUERIDA, DE MODO QUE SE IMPLEMENTA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ITEM C DA DECISÃO DE 09/07/2026, RESTANDO O PARCELAMENTO DEFERIDO NOS TERMOS ALI FIXADOS. TODAVIA, O REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NESTA OPORTUNIDADE. COMPULSADOS OS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA DE ENTRADA PELA PARTE REQUERIDA, NEM DE QUALQUER OUTRO NUMERÁRIO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A PRÓPRIA DECISÃO DE 09/07/2026 CONDICIONOU O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS À COMPROVAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO, DE MODO QUE O LEVANTAMENTO PRETENDIDO PRESSUPÕE A PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NOS AUTOS, PROVIDÊNCIA AINDA NÃO VERIFICADA. DESCABE, PORTANTO, O DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INEXISTENTES NO PROCESSO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE PROMOVA O DEPÓSITO JUDICIAL DA ENTRADA, SOB AS CONSEQUÊNCIAS JÁ ASSINALADAS NA DECISÃO SANEADORA DE HONORÁRIOS, FICANDO O EXAME DO REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO FORMULADO PELA PERITA POSTERGADO PARA O MOMENTO EM QUE SOBREVIER A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. POR FIM, TENDO EM VISTA QUE A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DE TERCEIRO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU CHAVE PIX RECLAMA PRÉVIA CONFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS DADOS INFORMADOS, TAL VERIFICAÇÃO DEVERÁ ANTECEDER QUALQUER ORDEM DE TRANSFERÊNCIA A SER EVENTUALMENTE EXPEDIDA, CABENDO À SECRETARIA A CONFERÊNCIA CORRESPONDENTE ANTES DO CUMPRIMENTO. ANTE O EXPOSTO: A) INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O DEPÓSITO JUDICIAL DA ENTRADA DE R$ 3.500,00, SOB PENA DE, NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO NO PRAZO ASSINALADO, SER DETERMINADO O DEPÓSITO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS (R$ 4.750,00), À VISTA, COMO CONDIÇÃO LEGAL

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