Processo 0069049-28.2025.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0069049-28.2025.4.05.8100 AUTOR: ERCILIA MARIA MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, na qual a parte autora, pensionista de servidor aposentado, afirma que recebe a GDPGPE em valores inferiores ao q
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