Processo 0069054-96.2009.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAJUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PROCESSO: 0069054-96.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADOS: FRANCISCA ARAGÃO ALVES e outros. RELATOR: JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Portaria nº 932/2026 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INSALUBRIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO. ADIC
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