Processo 0069120-86.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906289 NÚMERO ÚNICO: 0069120-86.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALANA GABRIELA TELES NASCIMENTO SANTOS ADV. : WERIK SANTOS DE JESUS - OAB: 12973-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE A NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL, SOBRETUDO AS QUE DIZEM RESPEITO À EFETIVA OCORRÊNCIA DOS EPISÓDIOS DE BULLYING E AGRESSÕES SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA NO AMBIENTE ESCOLAR, BEM COMO À EVENTUAL CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA AO ENTE REQUERIDO FACE A TAIS EVENTOS. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 464, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SE REVELAR DESNECESSÁRIA NO PRESENTE CASO. O ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO PELA PARTE AUTORA (DANO) JÁ SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELOS LAUDOS, RELATÓRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DESTARTE, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVE CINGIR-SE EXCLUSIVAMENTE À COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DO DANO MORAL PLEITEADO, FINALIDADE PARA A QUAL A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SE MOSTRAM PLENAMENTE ADEQUADAS E SUFICIENTES. NESSE SENTIDO, COM FULCRO NO ART. 27 DA LEI 12.153/09, E ATENTO AO ART. 55-E DA RESOLUÇÃO N. 02/05, TJSE, DESIGNO O DIA 02/06/2026, ÀS 11:20 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E O(A) SEU(SUA) ADVOGADO(A), POR PUBLICAÇÃO NO DJE, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009, ARTS. 55-A E S. DA RESOLUÇÃO 02/2005 E ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE, PARA COMPARECER À ASSENTADA DESIGNADA. HAVENDO INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 34, DA LEI Nº 9.099/95, AS TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA LEVADAS PELA PARTE QUE AS TIVER ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU MEDIANTE ESTA SE HOUVER REQUERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO INTERESSADO. DESIGNO O DIA 02/06/2026 ÀS 11H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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