Processo 0069121-71.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511802318 NÚMERO ÚNICO: 0069121-71.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA ADV. : ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802318 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201611801370 EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, EXPRESSANDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE 06/03/2026 (FLS.84/90). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2026 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE 8.475,55 (OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR É OBJETO DE PRECATÓRIO, EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC. ASSIM, NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, NÃO HÁ FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 7º, DO CPC. IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, PROSSEGUE-SE NOS TERMOS DO ART. 534 E SEGS. DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S) ABAIXO INDIVIDUALIZADO(S), EXPEDINDO-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DO TJSE, CUJOS CÁLCULOS CONSTAM DA PLANILHA INCONTROVERSA ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL (FLS. 11/13). ASSIM, DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE OFÍCIO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA, CPF/CNPJ Nº 13.025.507/0001-41, NO VALOR DE R$ 2.444.244,17 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ OUTUBRO/2025, A SER PAGO POR MUNICÍPIO DE ARACAJU. OUTROSSIM, OBSERVE A SECRETARIA AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES DO PRECATÓRIO: A) OBSERVE A SECRETARIA QUE O OFÍCIO

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