Processo 0069141-62.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511802319 NÚMERO ÚNICO: 0069141-62.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE BOMFIM DOS SANTOS ADV. : VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802319 (N) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE EM 14/04/2026 CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM 01/04/2026, ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE CONTRADIÇÃO NA REFERIDA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 519 DO STJ; OMISSÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO FEITO PRINCIPAL, CONFORME A DECISÃO DE 16/11/2025, NÃO IMPUGNADA; ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 05/05/2026. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. COM EFEITO, NÃO OBSERVO A CONTRADIÇÃO APONTADA EM RELAÇÃO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 519 DO STJ, PORQUANTO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO FOI REJEITADA, ATRAINDO, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA SÚMULA, IN VERBIS “NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.’ EM VERDADE, A PREMISSA ADOTADA PELO EXEQUENTE REVELA MANIFESTO EQUÍVOCO HERMENÊUTICO E DESACERTO TÉCNICO AO CONFUNDIR INSTITUTOS DE NATUREZAS ABSOLUTAMENTE DISTINTAS. ISSO PORQUE SE EVIDENCIA INEQUÍVOCA DISTINÇÃO ENTRE A VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — CUJA FIXAÇÃO FOI OBSTADA POR FORÇA DA SÚMULA Nº 519 DO STJ — E OS HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE EXECUTIVA AUTÔNOMA, ESTES DEVIDAMENTE ARBITRADOS NO ITEM III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 85, § 7º, DO CPC. DESTARTE, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS PARA CADA UMA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NO DECISUM (A SABER, A DA IMPUGNAÇÃO E A DA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), RESTA CLARO QUE A LEITURA ATENTA DO COMANDO JUDICIAL É SUFICIENTE PARA ELIDIR A SUPOSTA CONTRADIÇÃO APONTADA. EM RELAÇÃO A OMISSÃO APONTADA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DECORRENTES DO FEITO PRINCIPAL, CONFORME A DECISÃO DE 16/11/2025, TAMBÉM NÃO OBSERVO TAL VÍCIO. ISTO PORQUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM POR OBJETO A CONDENAÇÃO PRINCIPAL, DEVENDO O EXEQUENTE DISTRIBUIR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O FITO DE PERSEGUIR O CRÉDITO SUCUMBENCIAL DECORRENTE DO FEITO DE CONHECIMENTO. NÃO

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