Processo 0069145-60.2026.8.04.1000

Portanto, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia (mov. 7.1) ofertada em desfavor de CAILO ASSUNCAO DA SILVA, DANIEL CRUZ DE SOUZA, KEVISSON SILVA DA CUNHA e MICHAEL DOUGLAS SOUZA RODRIGUES, já qualificados, po

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