Processo 0069160-29.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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Analisados os requisitos de admissibilidade da ação, verifica-se que o valor atribuído a causa apresenta inconsistências. O valor da causa deve levar em consideração as normas do art. 292 do CPC e Lei Federal n° 12.153/2009. No caso dos autos, deve o autor observar o seguinte: I - o valor atribuí
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