Processo 0069182-29.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35859/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840502 NÚMERO ÚNICO: 0069182-29.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001714 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500880878 APELANTE - MARIA ZELIA DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA PRETENSÃO RESISTIDA. PLEITO ADMINISTRATIVO PRÉVIO REJEITADO. JUNTADA ESPONTÂNEA E IMEDIATA DO CONTRATO BANCÁRIO REQUERIDO POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM JUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL PARA DAR POR SATISFEITO O OBJETO DO PROCESSO E DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR O PACTO REPRESENTATIVO DE MÚTUO BANCÁRIO, EXTINGUINDO O FEITO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUÍZO PRIMEVO CONDENOU A PARTE DEMANDADA EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXIMINDO-A DO ENCARGO HONORÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA MANIFESTADA NO CURSO DA LIDE JUDICIAL. IRRESIGNADA, A DEMANDANTE SUSTENTA EM SUAS RAZÕES A IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA COMINAR VERBA SUCUMBENCIAL AO PATRONO, ADUZINDO QUE A RECUSA ADMINISTRATIVA IMOTIVADA (VIA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV) FOI O FATOR DETERMINANTE QUE A COMPELIU A SOCORRER-SE DA VIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL SUBMETIDA AO DESCORTINO DESTE COLEGIADO CONSISTE EM SOLVER A SEGUINTE PROBLEMÁTICA:A DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA OU DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SUFICIENTE, PER SE, PARA ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANDO ESTES SÃO PRONTAMENTE APRESENTADOS E ANEXADOS POR OCASIÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO CONTESTATÓRIA, SEM OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA FORMAL NO ÂMBITO PROCESSUAL? III. RAZÕES DE DECIDIRO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PROCEDIMENTOS QUE COLIMAM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PAUTA-SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CUJO COMANDO DITA QUE OS ÔNUS DO PROCESSO DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA, DE FORMA INJUSTIFICADA, À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO, O QUE PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVA E PERSISTENTE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A MERA AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU RECUSA OCORRIDA EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO OSTENTA DENSIDADE…

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