Processo 0069222-45.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32263/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829059 NÚMERO ÚNICO: 0069222-45.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301982 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - PRIMASA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327/SE APELADO - GRASIELLE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO - TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 15990/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL NOVO. QUEDA DE PORTA DE ENTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RECÉM-ADQUIRIDO, CONDENANDO A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, ALEGA ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INEXISTÊNCIA DE DEFEITO CONSTRUTIVO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL;(II) SE A QUEDA DE PORTA DE ENTRADA DE IMÓVEL RECÉM-ENTREGUE CONFIGURA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA;(III) SE O FATO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO;(IV) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. CERCEAMENTO DE DEFESAINEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DEIXA DE REQUERER PROVA TÉCNICA, NÃO PODENDO POSTERIORMENTE ALEGAR NULIDADE POR OMISSÃO QUE LHE É IMPUTÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). III.2. RESPONSABILIDADE CIVIL E RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO À CONSTRUTORA PROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 12, §3º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. III.3. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E ÔNUS DA PROVA A QUEDA DA PORTA DE ENTRADA DE IMÓVEL RECÉM-ENTREGUE EVIDENCIA VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA, CARACTERIZANDO DEFEITO DO PRODUTO. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO, OPERANDO-SE CORRETAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III.4. DANOS MORAISO DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM HIPÓTESES DE VÍCIO…

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