Processo 0069286-41.2004.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
R. Hoje. Reporto-me ao pedido de mov. 93.1 Em análise aos autos, verifico que a parte Requerente requer a suspensão da Execução Fiscal de n° 0069286-41.2004.8.04.0001, uma vez que o crédito tributário objeto da Ação Declaratória n° 0504373-89.2024.8.04.0001 está sendo discutido no presente processo. Pois bem, ei por bem INDEFERIR o pedido em questão, pois como é de conhecimento geral o crédito tributário goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessário a ocorrência de um
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