Processo 0069300-05.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202510302755 NÚMERO ÚNICO: 0069300-05.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : OMERCINA GLAUCIA BELCHIOR DE ARAUJO ADV. : OMERCINA GLÁUCIA BELCHIOR DE ARAUJO - OAB: 12350-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OMERCINA GLÁUCIA BELCHIOR DE ARAÚJO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO VALOR DE R$ 21.334,12. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGANDO QUE O VALOR FIXADO NÃO CORRESPONDE AO DÉBITO ATUALIZADO DE R$ 23.966,95, MONTANTE QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MUNICÍPIO DE ARACAJU APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM DECISÃO JUDICIAL. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE A AUSÊNCIA DE TAIS PRESSUPOSTOS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA EMBARGADA NÃO PADECE DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. A DECISÃO RECORRIDA FOI CLARA AO ADOTAR O VALOR DE R$ 21.334,12, QUANTIA ESTA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL FORMULADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS O DISPOSITIVO GUARDA ESTRITA COERÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO E COM O PEDIDO ORIGINAL DA PARTE. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE ALTERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS REVELA NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE É VEDADO NESTA VIA RECURSAL ESTREITA. PORTANTO, INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RESSALTE-SE QUE A FIXAÇÃO DO VALOR NOMINAL NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NÃO IMPLICA PREJUÍZO À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONFORME AS NORMAS QUE REGEM A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUAISQUER ATUALIZAÇÕES DE VALORES E CÁLCULOS DE JUROS SUPERVENIENTES SÃO REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL NO EXATO MOMENTO DO PAGAMENTO EFETIVO. O MONTANTE CONSIGNADO NO TÍTULO REQUISITÓRIO SERVE COMO BASE, SENDO O VALOR FINAL AJUSTADO DE ACORDO COM A DATA-BASE E OS ÍNDICES LEGAIS VIGENTES NA DATA DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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