Processo 0069313-62.2026.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no Art. 147, § 1º, do Código Penal, cumulada com fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração e suportados pela vítima, em valor não inferior a R$ 2.00
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