Processo 0069340-84.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202513601771 NÚMERO ÚNICO: 0069340-84.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VANILMA ALCANTARA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ GOMES NETO - OAB: 1361-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VANILMA ALCANTARA DOS SANTOS ALMEIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA ATRELADAS AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO DE NÚMEROS 954973284 E 119089000. B) CONDENAR O BANCO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES TÃO SOMENTE DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA A TÍTULO DE PRÊMIO SECURITÁRIO NOS REFERIDOS CONTRATOS DE Nº 954973284 E Nº 119089000, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC). C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E NULIDADE DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DOS CONTRATOS Nº 119089000 E Nº 127984123, BEM COMO OS PLEITOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO VERTIDA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) E O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. PUBLIQUEM-SE E INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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